Na sequência da publicação em 4 de Abril de 2006 dos diplomas que visam a melhoria do desempenho energético e da qualidade do ar interior dos edifícios, que dão cumprimento à Directiva nº 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, determinou o Governo, sob a forma de portaria conjunta dos Ministérios da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - portaria nº 461/2007 de 13 de Março de 2007 - publicada em Diário da República a 5 de Junho de 2007:

• A calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior (SCE) aos edifícios segundo a sua tipologia, finalidade e área útil, prevista no Decreto-Lei nº 78/2006, de 4 de Abril, é feita em três fases.
• Fase 1: Estarão abrangidos pelo SCE, nos termos do Decreto-Lei nº 78/2006, de 4 de Abril, os novos edifícios destinados à habitação com área útil superior a 1000 m2 e os edifícios de serviços, novos ou que sejam objecto de grandes obras de remodelação, cuja área útil seja superior aos limites mínimos estabelecidos nos n^os 1 ou 2 do artigo 27.o do Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE), aprovado pelo Decreto-Lei nº 79/2006, de 4 de Abril, de 1000 m2 ou de 500 m2 (armazéns, hipermercados e piscinas), consoante a respectiva tipologia, cujos pedidos de licenciamento ou autorização de edificação sejam apresentados à entidade competente a partir de 1 de Julho de 2007.
• Fase 2:Estarão abrangidos pelo SCE, nos termos do Decreto-Lei nº 78/2006, de 4 de Abril, todos os edifícios novos, independentemente da sua área ou fim, cujos pedidos de licenciamento ou autorização de edificação sejam apresentados à entidade competente a partir de 1 de Julho de 2008.
• Fase 3: A partir de 1 de Janeiro de 2009, alarga-se a aplicação do SCE a todos os edifícios, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 78/2006, de 4 de Abril.

Resumidamente, numa primeira fase a começar já em Julho deste ano, o SCE vai passar a ser obrigatório para todos os edifícios novos (ou grandes remodelações) no âmbito do RSECE, a partir de 1 de Julho de 2008, para todos os edifícios novos (ou grandes remodelações) no âmbito do RCCTE e a partir de 1 de Janeiro de 2009 para todos os edifícios, incluindo os antigos, habitacionais ou não.