TEMAS EM DESTAQUE

Pretendemos fazer uma abordagem a temas que consideramos importantes.

Move-nos o propósito da sua divulgação, promovendo assim esperamos, um melhor conhecimento que se reflectirá num aumento da Segurança.

ISPS CODE

Tendo em conta as ameaças surgidas na sequência de atentados terroristas, nomeadamente o de 11 de Setembro de 2001, a Comunidade Internacional tomou uma série de iniciativas, visando a melhoria dos níveis de segurança no transporte marítimo.

Assim, a Organização Marítima Internacional (IMO- International Maritime Organization), alterou a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS – Safety of Life at Sea), que passou a incluir um novo capítulo (XI-2), consubstanciado pelo Código Internacional para a Protecção dos Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code – International Ship and Port Facility Security Code).

A Comissão Europeia, tendo em vista a melhoria da segurança, associada ao transporte marítimo, publicou o Regulamento nº 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, o qual, para além de conter as disposições do Cap. XI-2 da Convenção SOLAS e do ISPS Code, considera obrigatórias algumas orientações do próprio ISPS Code, aplicável a navios que efectuem viagens internacionais e às instalações portuários que os servem.

Em complemento do citado Regulamento, a Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, visa assegurar que todo o porto fica coberto por um regime de protecção, abrangendo portos que têm uma ou mais instalações portuárias abrangidas pelo regulamento.

Foi esta Directiva transposta para direito interno, através do DL 226/2006 de 15-11-2006, a qual se aplica a:

  • Navios que efectuam viagens internacionais e respectivas companhias:
    • Navios de passageiros;
    • Navios de carga com arqueação bruta igual ou superior a 500;
    • Plataformas móveis de perfuração.
  • Portos e instalações portuárias que servem os navios referidos
  • Navios de passageiros afectos ao tráfego nacional pertencentes à classe A (art. 4º -DL 293/2001);
  • Navios de carga com arqueação bruta igual ou superior a 500, que efectuem viagens Continente/Madeira/Açores.

Assim e no âmbito da aplicabilidade do referido DL, os navios, portos e instalações portuárias, são obrigados a desenvolver uma Avaliação de Protecção e os correspondentes Planos de Protecção, para efeitos de certificação pela autoridade competente (DGRM – Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos).

A Avaliação de Protecção, tem por objectivo, através de uma análise exaustiva, a identificação de riscos e vulnerabilidades, que permitam o estabelecimento de medidas de prevenção e de resposta, a possíveis ameaças.

O Plano de Protecção, identificará com clareza os bens a proteger, quer fixos quer móveis, assim como estabelece as medidas adequadas à protecção desses bens e das pessoas, perante a ocorrência de possíveis ameaças externas.

Esta Avaliação de Protecção e Plano de Protecção, tendo em conta a sua confidencialidade só podem ser desenvolvidos por Organizações de Protecção Reconhecidas para Instalações Portuárias, pela autoridade competente.

A Avaliação de Protecção e o Plano de Protecção são revistos de cinco em cinco anos, ou antes, se ocorrer um acidente de protecção no porto ou se houver alteração das circunstâncias iniciais

A declaração de conformidade, a emitir pelas autoridades competentes após aprovação da Avaliação de Protecção e do Plano de Protecção do Porto ou Terminal Portuário, é válida por um período de cinco anos, podendo ser renovada por igual período desde que o Porto ou Instalação Portuária satisfaçam as prescrições de segurança obrigatórias.

PROTECÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS CRÍTICAS

O  Dec. Lei nº 62/2011, que transpõe  a Directiva nº 2008/114/CE do Conselho, estabelece os procedimentos destinados a identificar e proteger as infra-estruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem estar económico e social.

Aplicam-se estes procedimentos aos sectores da energia e transportes, nomeadamente a:

  • Produção e transporte de energia eléctrica;
  • Produção, refinação, tratamento, armazenagem e transporte de petróleo por oleodutos;
  • Produção, refinação, tratamento, armazenagem e transporte de gás por gasodutos;
  • Terminais para gás natural em estado líquido;
  • Transportes rodoviários, ferroviários e aéreos;
  • Transportes por vias navegáveis interiores;
  • Portos e transportes marítimos

No âmbito da legislação referida, considera-se “ Infra-estrutura Crítica (IC)” - , a que é essencial para a manutenção de funções vitais para a sociedade, saúde e bem estar, e cuja afectação teria impacto significativo a nível nacional, sendo adicionalmente “Infra-estrutura Crítica Europeia (ICE)” se o impacto da sua afectação atingisse pelo menos mais um estado membro da União Europeia.

Compete ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE), a identificação das Infra-estruturas Críticas, informando os seus proprietários ou operadores da sua designação.

Para cada Infra-estrutura  Crítica é exigível a elaboração de um Plano de Segurança do Operador, de revisão anual, e submetido a parecer prévio da força de segurança territorialmente competente e da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), com vista à respectiva validação pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Este Plano de Segurança contempla basicamente:

  • A identificação dos elementos importantes;
  • Uma análise de riscos, tendo em conta as ameaças, as vulnerabilidades e respectivos impactos;
  • As contramedidas e procedimentos de segurança, nomeadamente sistemas de protecção, comunicação e alerta, assim como  sensibilização e formação de pessoal;
  •  As medidas de minimização de danos e reposição da normalidade;
  • A identificação e das medidas a activar perante ameaças, ou ao estado de segurança decretado.

De referir que o referido Plano de Segurança, deve abranger as vertentes “Safety” e “Security”, e ter em conta os conteúdos detalhados nas listagens publicadas pela ANPC e SSI-GCS, respectivamente.

Dado o carácter de confidencialidade de toda esta temática, cada IC terá que  dispor de um elemento que seja o contacto entre o operador dessa IC e o Secretário Geral do Sistema de Segurança  Interna, no que respeita aos riscos, ameaças e informações relacionadas, assim como é exigido a qualquer pessoa que trate de informação classificada, uma habilitação adequada concedida pela Autoridade Nacional de  Segurança.

PERIGO E RISCO

Porque frequentemente são utilizadas de forma incorrecta, e algumas vezes como se fosse a mesma coisa, é importante apresentar de forma inequívoca o que se entende por perigo e por risco.

De uma forma simples, podemos definir perigo, como a potencialidade de provocar dano.

O perigo não constitui um conceito absoluto, mas sim um conceito relativo, não quantificável, mas sim de possível hierarquização,  maior perigo ou menor perigo, isto é maior ou menor potencial para provocar dano.

Já o risco subentende um conceito diferente. É um termo que está relacionado com a incerteza. Poderemos dizer, que risco representa a probabilidade de ocorrer determinado evento muito bem definido, podendo ser classificado de forma qualitativa, mas que pode em certas condições e para certos eventos ser perfeitamente quantificável.

A quantificação do risco,  baseia-se  em dados estatísticos recolhidos ao longo do tempo e referentes a eventos semelhantes.
Assim, o Risco é o resultado da probabilidade de acontecer um determinado evento, vezes as suas consequências, ou seja, o risco de acontecer um evento com determinadas consequências, é representado por uma probabilidade.

O risco é representado pela fórmula:

R = P x C

Em que:

R – é o risco
P - é a probabilidade; e
C - são as consequências referidas ao evento em causa.

Assim, como dissemos anteriormente o risco de acontecer determinado evento, que terá que ser exaustivamente descrito principalmente a nível das suas consequências, isto é R/C,  é a probabilidade P disso acontecer.

Por exemplo:
  • Para um determinado local, qual o risco de ocorrer um incêndio;
  • Para o mesmo local, qual o risco de ocorrer um incêndio e provocar a destruição total;
  • Para o mesmo local, qual o risco de ocorrer um incêndio por avaria na instalação eléctrica;
A cada uma destas situações está associado um risco diferente, já que as probabilidades de acontecerem são diferentes.

Temos assim que perigo representa qualquer situação susceptível de provocar dano.

De uma forma simplista poderemos dizer:

  • Uma esfera de propano representa um perigo, maior, se estiver próximo de uma zona urbana e menor se estiver numa zona desabitada;
  • Conduzir uma viatura constitui um perigo, maior se a condução se efectuar a alta velocidade e menor se a condução decorrer a baixa velocidade; maior se a viatura estiver em condições mecânicas deficientes, menor se as condições mecânicas forem boas.
Risco é representado pela probabilidade de acontecer determinado evento, com consequências muito bem definidas.

  • Numa determinada condição industrial, o risco de ocorrer uma rotura numa tubagem de produto inflamável, é representada por uma probabilidade (P1), que poderá ser 0,5x10E-2 por ano (0,005 por ano, ou seja 5 vezes de 1000 em 1000 anos);
  • Nessa mesma condição, o risco de ocorrer essa rotura e dar origem a um incêndio, já é diferente (P2), que poderá ser de 1x10E-3 (1 vez de 1000 em 1000 anos);
  • Ainda na mesma situação o risco de ocorrer a fuga, consequente incêndio e provocar vítimas também será diferente (P3), por exemplo 1x10E-4 (1 vez de 10.000 em 10.000 anos).
Ou seja, o risco associado á primeira situação (P1) é maior do que o da segunda (P2) e maior ainda do que o da terceira (P3).

(Nota – Os valores probabilísticos apresentados são meros exemplos) 

PLANOS DE SEGURANÇA

É no sentido de aumentar os níveis de segurança e deste modo minimizar os riscos, que no âmbito das mais diversas empresas/instituições e com alguma frequência, são referenciados, Planos de Segurança, Planos de Prevenção, Planos de Protecção, Planos de Emergência, Planos de Intervenção, Planos de Evacuação, Planos de Contingência, e até mais.

Consideremos adicionalmente, que estes planos podem ter características gerais, quando se aplicam à generalidade dos acidentes/sinistros susceptíveis de acontecer, ou terem características especiais, quando de aplicabilidade a riscos bem definidos, como por exemplo, Plano de Emergência contra cheias, Plano de Emergência contra sismos, Planos de Emergência contra incêndios florestais etc.  

Pretende-se assim, uma abordagem, do que representa ou pretende representar cada um deles, e tentar verificar se nalguns casos não representam a mesma coisa embora com nomes diferentes.

Plano de Segurança

Toda a organização e planeamento visando um incremento dos níveis de segurança.

Poderemos assim dizer, que todos os planos que a seguir são referenciados  se poderão considerar, com maior ou menor abrangência,  como Planos de Segurança.

Plano de Prevenção 

Numa perspectiva muito linear e tomando por base a própria definição de prevenção, poderemos definir Plano de Prevenção, como a organização e o estabelecimento de medidas destinadas a reduzir a probabilidade de ocorrência de qualquer evento não desejável.

O núcleo “duro” de um Plano de Prevenção, assenta no estabelecimento de procedimentos seguros, medidas organizacionais e de exploração da empresa, sinalização de segurança, sensibilização e formação entre outras.

Isto representa um abaixamento de risco, pela redução da probabilidade de ocorrência de sinistros e obviamente um aumento da segurança. 

Plano de Protecção

Por raciocínio idêntico ao anterior, poderemos associar o Plano de Protecção, à organização dos meios materiais e humanos, que visam basicamente reduzir ou minimizar as consequências de eventual sinistro.

Referimo-nos assim ao estabelecimento e acompanhamento dos sistemas existentes, extintores, redes de incêndio, SADI’s, CCTV’s, saídas de emergência etc, assim como de disponibilidade de meios humanos devidamente organizados e treinados, de forma a garantir, em caso de sinistro, a sua utilização de forma eficaz, minimizando assim as consequências de sinistro e obviamente um aumento da segurança.

Convém no entanto referir, que por vezes e em actividades muito específicas, nomeadamente no âmbito do “security” – segurança física, o Plano de Protecção tem um significado mais abrangente, já que incorpora medidas de prevenção e ou vigilância física.

Quando abordarmos a temática do “ISPS Code” teremos oportunidade de regressar a este tema.    

Plano de Emergência 

O Plano de Emergência destina-se a estabelecer uma organização, medidas e procedimentos em qualquer entidade, no sentido de lhe permitir, de forma rápida e eficaz, fazer face a qualquer sinistro que possa ocorrer. 

O Plano de Emergência é frequentemente identificado por Plano de Emergência Interno (PEI), quando a sua aplicabilidade é o interior ou área da instalação, ou Plano de Emergência Externo (PEE), quando a sua aplicabilidade é a zona exterior envolvente da instalação.

O PEE é da responsabilidade da Protecção Civil.

Plano de Intervenção

Confunde-se muitas vezes com o Plano de Emergência, embora pretenda ser mais objectivo para a intervenção propriamente dita.

Plano de Evacuação

O Plano de Evacuação, o seu próprio nome o indica, estabelece a organização para proceder à evacuação das pessoas de forma ordenada e segura, de qualquer local ou locais, susceptíveis de serem atingidos por qualquer sinistro.

O Plano de Evacuação faz parte do próprio Plano de Emergência.

Plano de Contingência

Estabelece as medidas a tomar para ultrapassar as consequências de determinada situação que ocorra ou possa ocorrer e dessa forma repor minimamente a/as actividades afectadas  e restabelecer determinados objectivos.

Poder-se-á quase dizer, que o Plano de Contingência se “situa” no seguimento do Plano de Emergência.

O Plano de Contingência vai identificar os processos considerados críticos no negócio de uma determinada entidade, sendo necessário identificar as funções ‘chave’ assim como os meios materiais necessários para dar continuidade à execução do negócio, durante e principalmente após uma situação de emergência.”

Plano de Segurança do Operador

O Plano de Segurança do Operador, identifica os elementos de uma Infra-estrutura Crítica e as soluções de segurança a executar para a sua protecção, no âmbito do “Safety” e do “Security”, de acordo com DL 62/2011 de 9 de Maio.

Quando abordarmos a temática das “Infra-estruturas críticas” teremos oportunidade de regressar a este tema.    

Plano de Segurança Interno

Contempla a autoprotecção e a gestão de segurança contra incêndios em edifícios e recintos, de acordo com o DL 220/2008 – SCIE e é constituído, no âmbito do cumprimento desta legislação, pelo Plano de Prevenção, Plano de Emergência Interno e pelos Registos de Segurança.

Fizemos assim uma abordagem aos diversos Planos, da responsabilidade das empresas ou instituições, deixando para futura abordagem os Planos de Emergência da responsabilidade da Protecção Civil, que por vezes, embora nem sempre, possam representar uma complementaridade a Planos agora referidos.

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